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PL 4330 é desarquivado e está pronto para votação no plenário da Câmara
O PL 4330/04, que expande a terceirização, foi desarquivado nesta terça-feira (10). De autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A votação do projeto em plenário depende do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que precisa incluir a matéria na ordem do dia. Essa decisão é tomada no âmbito do Colégio de Líderes.
O requerimento para desarquivamento pedia o retorno à tramitação do PL 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), anexado ao PL 4.330. Dessa forma, todas as proposições que versam sobre terceirização são resgatadas para iniciar a tramitação de onde pararam no encerramento da legislatura no dia 31 de janeiro de 2015.
Nesta fase do debate sobre o tema, o movimento sindical precisa ficar atento, pois há forte tendência de o projeto ir à frente, tendo em vista a composição da Câmara empossada no dia 1º de fevereiro de 2015.
Trata-se de uma composição mais conservadora, com uma bancada empresarial que manteve sua força e poder, com 220 representantes na Câmara. Enquanto a bancada sindical, que na legislatura passada tinha 83 representantes na Casa, agora tem 51.
Com esta correlação de forças tão desigual, o movimento sindical terá de atuar muito mais no Congresso e com mais vigor, a fim de ocupar os espaços de negociação para não ser surpreendido com decisões que lhe afetam, sem ser ouvido.
Senado
É importante lembrar ainda que pode voltar à tramitação no Senado projeto idêntico ao PL 4330. Trata-se do PLS 87/10. Assim, a atenção deve estar voltada também para o Senado Federal.
O PLS 87 foi arquivado no final da legislatura, mas poderá ser desarquivado mediante requerimento de qualquer senador, com apoio de 27 colegas. De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aguardava parecer para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso retorne ao debate na CCJ ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Fonte: Diap
Artigo: A Medida Provisória nº 664 e a Saúde dos Trabalhadores
Toda a classe trabalhadora brasileira foi surpreendida pela decisão do Governo Federal em editar, em pleno momento de festas de ano novo e final de mandato, a Medida Provisória (MP) nº 664, de 30/12/2014, que trata de mudanças nas leis nº 8213/91, nº 10876/04, nº 8112/90 e nº 10666/03, que regulamentam os direitos da Seguridade Social, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
E quais as implicações que a MP 664 traz para todos os trabalhadores, da esfera pública e privada, no curto espaço de tempo?
No curto prazo, com a intenção do Governo Federal em economizar R$ 18 bilhões, as alterações nas regras atuais de acesso ao auxílio doença ferem direitos históricos da classe trabalhadora, sobretudo, na hora de maior necessidade do trabalhador, quando vitimado por um acidente do trabalho ou adoecimento, quando busca junto à Previdência Social um benefício para suprir as suas necessidades básicas, a recuperação de sua saúde, passando por um completo processo de reabilitação profissional exclusivamente público e garantias de retorno ao trabalho em condições dignas e de respeito a sua saúde.
Aparentemente, a MP 664 busca um efeito imediato de "reequilíbrio" das finanças públicas, diminuindo os gastos públicos por um lado, e por outro reduzindo direitos dos trabalhadores.
Porém, é preciso ir além.
Ao editar a MP 664, o governo comprometeu seriamente a Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, política regulamentada pelo Decreto Federal nº 7602, de 07 de novembro de 2011, pois, além de não apresentar qualquer demanda nos espaços institucionais de discussão e deliberação da Política Nacional, as medidas transferem ainda maiores poderes ao setor patronal no que se referem à saúde do trabalhador, quando permite a perícia médica dentro das empresas (hoje uma atribuição pública do Estado), a realização de exames médicos sob o controle da empresa, o empregado sob o controle do empregador por 30 dias até ser encaminhado para a Previdência Social (antes eram 15 dias).
A edição da MP 664 ataca diretamente a PNSST e a enfraquece sobremaneira retirando direitos históricos da classe trabalhadora, ferindo um direito humano fundamental, que é o direito à saúde, direito que se mostra imprescindível à dignidade da pessoa e de sua existência.
Desta forma, a edição da MP 664 muda regras fundamentais para a concessão de auxílio doença aos trabalhadores, como segue:
- Fragiliza mais a saúde dos trabalhadores, ao transferir para o âmbito da empresa privada a realização de perícia médica, hoje uma atribuição pública do INSS;
- Muda a forma de cálculo do auxílio doença, considerando apenas a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, ocasionando a redução dos vencimentos do trabalhador quando necessita de um afastamento do trabalho para tratar da saúde;
- Afeta, de forma contundente, a pensão por morte, cortando 50% do valor do benefício e impondo regras que ferem a Constituição Federal, os direitos humanos e, sobretudo, o amparo à velhice de milhares de mulheres e homens;
- Aumenta de 15 para 30 dias o período de afastamento do trabalhador que deve ser custeado pelas empresas.
A mudança de 15 para 30 dias contribui, decisivamente, para a diminuição dos registros de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho - agora as empresas têm 30 dias para controlar, pressionar e "procurar resolver", tudo de forma privada e clandestina, os problemas de saúde de seus empregados. Trinta dias sob a "guarda" do empregador é tempo suficiente para ocultar os registros de acidentes do trabalho, uma vez que o trabalhador não será encaminhado para a Previdência Social e sim demitido sumariamente, aliás, uma "opção" mais fácil, cômoda e econômica para o setor patronal.
Permitir a privatização das perícias médicas, principalmente às perícias acidentárias que objetiva a investigação da relação do nexo de causalidade com o trabalho, é um grande erro e acarretará grandes perdas aos trabalhadores e a própria Previdência Social.
Os trabalhadores perdem, pois sabemos que a Medicina do Trabalho, da forma como está, instrumentalizada pelo capital, por interesses de grupos corporativos, não atende as necessidades dos trabalhadores, não caminha no sentido da prevenção das doenças e acidentes do trabalho e encontra-se extremamente burocratizada e cartorial, cumprindo "tabela" com instrumentos ultrapassados e anacrônicos, a exemplo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), entre outras normas regulamentadoras. O mesmo empregador que adoece, acidenta e mata não deve ter o direito de atestar as suas próprias condições de trabalho. Isso deve ser atribuição legal e intransferível do Estado, do poder público.
Por sua vez, a Previdência Social perde também, pois a MP 664 alarga ainda mais o caminho para a subnotificação das doenças e acidentes relacionados ao trabalho, quando transfere para as mãos do setor patronal atribuições que são exclusivas do poder público. Com a queda dos registros de acidente e doenças relacionadas ao trabalho, a Previdência Social fica impossibilitada de cobrar políticas de prevenção e de promoção da saúde, as ações regressivas vão diminuir e haverá impactos desfavoráveis no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
A MP 664 também abre um grande espaço para a redução do salário integral do trabalhador que necessita se afastar do trabalho para tratamento de sua saúde. A mudança de cálculo do auxílio doença tem esse propósito e penaliza o trabalhador duplamente, ao perder a sua saúde e também ao perder parte de seu rendimento mensal. Isso contribuirá ainda mais para o presenteísmo, fenômeno que tem caracterizado o mundo do trabalho na atualidade.
Por fim, temos plenas convicções de que a situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil passa por momentos difíceis e decisivos. O que antes já era um cenário desfavorável aos trabalhadores, agora com a edição da MP 664, fica ainda mais grave.
Os trabalhadores brasileiros convivem com condições de trabalho extremamente desfavoráveis à sua saúde, condições desumanas e degradantes. Somente as estatísticas oficiais apontam para mais de 700 mil ocorrências de acidentes do trabalho e mais de 3 mil mortes a cada ano. Ainda convivemos no Brasil com um entrave político, que é a delegação total da saúde do trabalhador aos preceitos do empregador.
Urgentemente temos que resgatar e seguir o lema do Modelo Operário Italiano (MOI), que diz: "a saúde não se vende, nem se delega, se defende"!
Walcir Previtale
Secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT e representante da CUT na Comissão Tripartite Saúde e Segurança do Trabalho
Fonte: Contraf-CUT
CUT exige no Congresso Nacional avanço da pauta dos trabalhadores
Na manhã dessa quarta-feira (4), dirigentes e militantes da CUT de todo o País foram ao Congresso Nacional solicitar o apoio dos parlamentares recém-empossados ao avanço da Pauta da Classe Trabalhadora e o compromisso de rejeitar projetos e medidas que retiram direitos trabalhistas. Neste sentido, os manifestantes, junto a outros movimentos sociais, ativistas e organizações políticas, realizaram ato para reivindicar a realização do plebiscito oficial para a Constituinte sobre o Sistema Político.
Entre os pontos repudiados pela CUT, estão as medidas provisórias 664 e 665, anunciadas pelo governo federal no dia 30 de dezembro de 2014. Para a Central, as MPs representam prejuízo aos direitos conquistados pela categoria ao longo de anos de luta.
"Essas medidas provisórias trazem mudanças negativas para conquistas históricas da classe trabalhadora, como seguro-desemprego, abono salarial e outras coisas. Essas MPs foram tomadas de forma unilateral pelo governo e acabaram rompendo um diálogo que estava iniciado com o movimento sindical. Nós não aceitamos isso, não concordamos com medidas que restringem direitos e conquistas dos trabalhadores. Não pode haver uma política de reduzir as despesas do governo cortando as conquistas dos trabalhadores. Nós temos que taxar as grandes fortunas, os rentistas que recebem rendimentos das suas ações e não pagam um centavo de Imposto de Renda; nós temos que elevar a alíquota dos grandes rendimentos, dos que têm casa em Miami, por exemplo. São os ricos que têm que pagar e resolver essa defasagem econômica", avalia o secretário Nacional da CUT, Jacy Afonso.
Segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria da Graça Costa, não há como dialogar sobre as MPs. "Queremos a retirada dessas medidas provisórias. Não se negocia direitos. A CUT já promoveu diversas ações alertando o governo e a sociedade de que é totalmente contra qualquer tipo de retrocesso dos direitos dos trabalhadores, e estamos dispostos a fazermos muito mais para que essas MPs não comecem a valer", disse. "Não vamos admitir que governo nenhum, que parlamento nenhum mexa nos nossos direitos", complementa o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Entre os pontos reivindicados na Pauta da Classe Trabalhadora estão a redução da jornada de trabalho para 40 horas sem redução de salário; fim do fator previdenciário; reforma agrária e agrícola; não ao projeto de lei 4330, que precariza as relações de trabalho; redução dos juros e do superávit primário; reforma política.
Reforma Política
Militantes CUTistas, pastorais sociais, partidos, organizações e ativistas pela modificação do sistema político do Brasil se reuniram nessa quarta-feira (4) no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, e realizaram ato em apoio ao Decreto Legislativo 1508/14. O instrumento propõe a realização de plebiscito oficial com a mesma pergunta do plebiscito popular, realizado em 2014: Você é a favor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político?
De acordo com as entidades, a reforma política é importante porque apenas a partir de uma nova Constituição é possível garantir paridade, igualdade e promover mudanças mais profundas no sistema político do Brasil.
"Além de ser eleitor, o cidadão tem que ter direitos políticos para construir uma democracia radical, direta, participativa e não apenas representativa, porque isso ainda é muito pouco. Estamos cientes que se formos depender apenas desta Casa, as mudanças não serão feitas. É a rua que trás a essa Casa a força do enfrentamento. É a Reforma Política que vai propiciar a democratização da mídia e as demais reformas", comentou a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Reforma Política.
Fonte: CUT Brasília
CUT e movimentos sociais defendem reforma política com Constituinte
Entidades diversas da sociedade civil realizaram, nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, ato público para pressionar pela realização de um plebiscito com vistas à reforma política. O objetivo da mobilização, que contou com a presença de vários parlamentares, foi dar continuidade ao pleito pela reforma, mas reforçando a consulta popular e a defesa da convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva.
Fizeram parte da mobilização a CUT, Central de Movimentos Populares, Via Campesina, Confederação dos Trabalhadores a Agricultura (Contag), Confederação Nacional das Associações de Moradores, Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Movimento pelas Eleições Livres e Secretaria Operativa Nacional do Plebiscito Popular, entre outras entidades.
Durante o evento, foram questionados aspectos nocivos das atuais regras políticas eleitorais, como o financiamento privado de campanhas. Foi lembrada a demora, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em votar uma ação de inconstitucionalidade referente ao tema - por conta de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, desde o ano passado. E, principalmente, criticada a votação da admissibilidade da proposta de reforma política elaborada por um grupo de deputados em 2013, na última terça-feira. A proposta, na opinião dos representantes dos movimentos sociais, não apresenta os principais itens que precisam ser modificados nas regras políticas e eleitorais do país.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o assunto precisa ser tratado com mais frequências e ser objeto de mobilizações, de forma a fazer com que o país tenha "a reforma política que a sociedade quer". Segundo o dirigente, "alguns parlamentares estão mais preocupados com seus financiadores de campanha do que com os eleitores, por isso, somos contra o financiamento privado de campanha".
Freitas disse, ainda, que não acredita que um Congresso conservador, eleito com grande parte de contribuição empresarial, possa fazer uma reforma política progressista que coíba a influência do poder econômico que distorce a representação da população no Parlamento.
Luta das ruas
A representante da Secretaria Operativa Nacional do Plebiscito Popular, Paola Estrada, defendeu que a consulta é necessária para que toda a população possa se manifestar sobre o tema, mas as entidades sociais estão conscientes de que só sairá se houver pressão. "Não temos ilusões de que o Congresso sozinho vai fazer o que desejamos. Essa luta vai ser ganha nas ruas", destacou.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora de Projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização da consulta popular, o PDC 1.508/14, disse que com a consulta, a reforma política traria de forma mais clara e legítima "as reais demandas, posições e reivindicações da sociedade".
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi o relator de um outro projeto de reforma política (engavetado em 2012), acentuou que a proposta de emenda constitucional sobre o tema, admitida hoje pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para começar a tramitar na casa, deve ser considerada "uma antirreforma política", e os deputados que defendem realmente a reforma devem se mobilizar contra seu teor.
"A matéria deixa de lado duas das questões mais importantes - o fim do financiamento privado de campanhas e o alto custo das campanhas eleitorais. No Brasil, a democracia brasileira é cada vez mais a democracia do dinheiro, por conta da quantidade de recursos colocados numa campanha eleitoral. Cada vez menos pesam a ideologia, os projetos, propostas e a história de vida dos candidatos. É preciso mudar estas regras", acrescentou.
'A mais madura'
Fontana lembrou que existem atualmente, quatro propostas de reforma em tramitação na Casa e ainda a ação de inconstitucionalidade sobre financiamento empresarial de campanhas - sob apreciação do STF. Segundo ele, apesar de considerar a melhor ideia a da realização de uma constituinte exclusiva, deverá valer a que amadurecer melhor. Mas, para isso, colocou que é fundamental a mobilização da sociedade.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou as dificuldades a serem enfrentadas com a nova legislatura e pregou união em torno do tema. "Temos de reunir um grupo de deputados a favor da proposta mais viável e, a partir daí, conquistar mais apoios no parlamento. Não podemos nos iludir, somos minoria. Mas se a sociedade organizada vier para o embate, temos como avançar aqui dentro", pregou.
"Estamos animados que desta vez conseguiremos fazer com que o tema saia do papel. Se conseguimos fazer o assunto ser destaque antes, agora, quando várias entidades a colocam como prioridade para os próximos anos, o que falta é mobilizar cada vez mais as entidades. Vamos para as ruas", salientou Eliane Carvalho, representante da União Nacional dos Estudantes do Distrito Federal (UNE-DF).
Pauta dos trabalhadores
Além da mobilização pela reforma política, integrantes da CUT também percorreram gabinetes parlamentares e conversaram com os deputados no salão verde do Congresso, dentro da estratégia da entidade de apresentar aos integrantes da composição da Casa, na nova legislatura, a chamada pauta dos trabalhadores - da qual fazem parte a discussão das medidas provisórias que alteram as regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, a jornada de trabalho, o fim do fator previdenciário e a retirada do projeto que trata da terceirização.
Os movimentos sociais também pediram a ajuda dos parlamentares para que a chamada lista suja do trabalho escravo - relação do Ministério do Trabalho que traz o nome dos empresários com empregados flagrados em situação análoga à de escravidão, suspensa no final de dezembro passado - volte a ser divulgada.
Fonte: Hylda Cavalcanti - Rede Brasil Atual