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Presidente do TST defende no STF súmula contra atividade-fim terceirizada

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Categoria: Uncategorised
Publicado em Terça, 06 Janeiro 2015 17:57
Acessos: 3271

Ao criar uma súmula que impede a terceirização de atividades-fim, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou "a igualdade de condições de trabalho e de salários" e ajudou a solucionar conflitos, sem ter se "aventurado" a substituir o Poder Legislativo. Assim afirmou o presidente da corte, ministro Barros Levenhagen, ao responder questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Súmula 331, editada em 1994.

A norma é alvo de ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A entidade quer que o STF declare inconstitucional a interpretação de que serviços terceirizados só podem ocorrer em três situações específicas - trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza - e em uma hipótese geral - quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas restrições da súmula violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele pediu em dezembro que o TST justificasse a aplicação da tese, e a resposta foi protocolada na última terça-feira (30). No ofício, Levenhagen defende que a corte agiu com "o anseio de proporcionar solução equânime para solução dos conflitos" envolvendo terceirizados e empregados permanentes de empresas.

Diante da falta de leis e "roupagem jurídica" sobre essa forma de contratação, foi formulada uma "fonte subsidiária de Direito", e não "regra de hermenêutica", afirmou o ministro. Segundo ele, o objetivo foi preservar princípios constitucionais como do valor social do trabalho e da isonomia laboral.

"É de bom alvitre ter em mente que a terceirização de serviços se qualifica como fenômeno genuinamente econômico, em que o seu indisfarçável objetivo é o de proporcionar maior rendimento para as empresas, com a confessada redução dos custos de mão de obra", declara o presidente do TST.

Ele aproveita para sugerir que Barroso não reconheça a repercussão geral da matéria, por entender que a autora deveria ter questionado uma determinada decisão judicial, e não a Súmula 331. Como a repercussão geral levaria ao sobrestamento ou a suspensão das ações com questões semelhantes em todo o país, Levanhagen demonstra preocupação com esse possível reconhecimento.

Para analisar a questão, Barroso já solicitou que a Abag demonstre ter associados mantenedores em nove estados - requisito para levar o assunto ao Supremo. O relator ainda determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem. Ao menos quatro entidades pediram para ingressar como amicus curiae, entre elas a Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Associação Brasileira de Telesserviços.

Em debate

Além do processo movido pela Abag (ADPF 324), tramita no STF o caso de uma empresa de celulose que foi condenada por contratar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211). A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, projetos de lei em andamento no Congresso tentam regulamentar a terceirização.

A PGR já classificou como fraude a terceirização de atividades-fim. Segundo parecer do órgão, países como Alemanha, Espanha e França consideram que só existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.

Fonte: Consultor Jurídico

Vasco Gonçalves é indicado para presidência do BRB

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Categoria: Uncategorised
Publicado em Terça, 06 Janeiro 2015 17:55
Acessos: 3224

O novo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou, na sexta-feira (2), o nome do funcionário de carreira do BRB Vasco Gonçalves para a presidência do banco. 

A indicação de Vasco, a princípio, é vista como um avanço pelo movimento sindical, pois se trata da indicação de alguém do próprio banco, pela primeira vez, para assumir definitivamente o cargo de presidente.

A indicação de um funcionário de carreira para a presidência se tratava da maior reivindicação dos funcionários do BRB, cujas presidências sempre foram entregues a pessoas vindas de outras instituições financeiras. 

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT/CN), da qual o Sintraf-Ride integra, e outras entidades  organizaram o projeto ‘Repensando estrategicamente o BRB’, entregaram à equipe de transição, ainda em novembro do ano passado,  um documento técnico destacando a visão dos funcionários e de técnicos do mercado financeiro acerca dos problemas enfrentados pelo BRB e possíveis caminhos a serem seguidos para superá-los. 

O documento foi fruto do projeto que culminou na realização de um seminário em 28 de agosto passado. Juntamente com o documento, foi entregue uma carta endereçada ao governador eleito, Rodrigo Rollemberg, se posicionando fortemente em defesa da indicação de um funcionário de carreira para a presidência do banco.

Na ocasião, o chefe da equipe de transição, e hoje secretário da Casa Civil, Hélio Doyle, afirmou que o documento, bem como a carta, com certeza seriam considerados pelo governador eleito. 

Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília

Ex-presidente da Caixa, Jorge Mattoso, critica abertura de capital

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Categoria: Uncategorised
Publicado em Terça, 06 Janeiro 2015 17:51
Acessos: 3476

Presidente da Caixa Econômica Federal de 2003 a 2006, o economista Jorge Mattoso critica, em um artigo publicado nesta segunda-feira 5 no site Brasil Debate, a abertura de capital da instituição financeira. Em sua avaliação, a medida "levaria ao seu fim como banco público, até agora capaz de gerar políticas inovadoras, criar novos mercados, favorecer ações sociais e alavancar políticas anticíclicas quando do agravamento da crise econômica no mundo".

A Caixa, diz o professor aposentado da Unicamp, se transformaria "apenas em mais um banco". "Dificilmente a Caixa poderia continuar como instrumento de implementação de políticas públicas (sejam sociais, de incentivo ao mercado ou anticíclicas)", prevê. 

O ex-dirigente lembra que a Caixa foi mantida aos trancos e barrancos nos anos 1990 e o resultado foi uma reestruturação financeira e patrimonial em 2001, "com o intuito de privatizá-la", período em que, segundo ele, "as políticas públicas foram abandonadas".

Mattoso aponta até, como consequência da venda de ações, que o banco público "muito possivelmente deixaria de existir enquanto Caixa, pois seria incorporada pelo Banco do Brasil ou vendida a algum banco privado". 

Leia a íntegra abaixo:

A Caixa continuará sendo a Caixa com a abertura de seu capital?

Para que o Brasil continue a assegurar crescimento com distribuição de renda e seja capaz de enfrentar crises internacionais e de crédito, é preciso manter um banco público forte e competitivo como a Caixa, capaz de dar conta tanto da concorrência bancária quanto de suas responsabilidades sociais

Colocar ações da Caixa Econômica Federal no mercado poderia ajudar o processo de ajuste fiscal de curto prazo proposto pelo novo Ministério da Fazenda. Cerca de R$ 20 bilhões seriam destinados ao Tesouro Nacional - como inicialmente aventado. Mas poderia ser mais, dependendo dos resultados de novos estudos e da efetiva proporção do banco a ser destinada às ações.

Em contrapartida, a abertura de capital da Caixa levaria ao seu fim como banco público, até agora capaz de gerar políticas inovadoras, criar novos mercados, favorecer ações sociais e alavancar políticas anticíclicas quando do agravamento da crise econômica no mundo.

E tudo isso mantendo ao longo dos últimos doze anos bons níveis de lucratividade e assegurando significativos repasses de dividendos ao Tesouro Nacional.

Não seria irônico que isto ocorresse justo agora, quando vários países no pós-crise lamentaram não dispor de agentes capazes de alavancar políticas anticíclicas?

Caixa ontem e hoje

Para quem não se lembra, vale a pena recordar que, depois da incorporação do BNH em 1986 e durante os anos 1990, a Caixa foi mantida aos trancos e barrancos.

O resultado foi uma reestruturação financeira e patrimonial realizada em 2001 com o intuito de privatizá-la.

Formou-se uma "cultura de privatização" por meio de várias decisões tomadas, tais como: a venda da Datamec - empresa da Caixa que tratava da informática, a entrega dos serviços lotéricos a uma empresa privada (Gtech), a separação das atividades bancárias daquelas próprias às áreas de desenvolvimento urbano e de pagamento de benefícios sociais, a ampliação do número de empregados terceirizados, o desmantelamento da estrutura interna e da capacitação e treinamento dos empregados.

Neste período de hegemonia neoliberal, a Caixa deixou de ser utilizada como instituição financeira capaz de executar políticas públicas e perdeu espaço em um mercado bancário crescentemente competitivo, dado o descaso com a parte física - agências superlotadas, lotéricos desmotivados e escassos correspondentes bancários - e com a geração de produtos e serviços com tecnologia e qualidade.

Com isso, teve sua imagem comprometida junto à população, que passou a vê-la apenas como uma instituição destinada a depósitos de poupança e que sempre ocupava os primeiros lugares na lista de reclamações do Banco Central.

E mais, depois do ajuste patrimonial em 2001, a Caixa concentrou seus recursos em operações de Tesouraria direcionadas ao carregamento de títulos públicos, gerando daí quase todo o seu resultado líquido.

Assim, não apenas as políticas públicas foram abandonadas, mas o negócio de crédito comercial era visto como secundário - ou até mesmo desnecessário - nas operações da instituição.

A partir de 2003 este quadro foi amplamente revertido. A Caixa passou novamente a agir como banco público e participou de forma exemplar de um conjunto de políticas como a criação do crédito consignado, a ampliação do crédito para PF e PJ além do financiamento habitacional (mesmo antes do Minha Casa Minha Vida), a bancarização e ampliação do acesso aos bancos, os pagamentos mensais aos beneficiários do Bolsa Família, a realização de Feirões e as políticas de redução do spread bancário e de sustentação do crédito no País, quando do agravamento da crise internacional.

Mas buscou sempre assegurar, ao mesmo tempo, a sua rentabilidade e o desempenho econômico financeiro. Ampliou o crédito mantendo baixas taxas de inadimplência, e seu lucro líquido e os dividendos pagos ao Tesouro dispararam.

Apoiando as políticas públicas, mas de forma eficiente e como indutora do desenvolvimento do País, a Caixa cresceu nos últimos doze anos e se tornou a terceira maior instituição em ativos no Brasil - atrás apenas do Banco do Brasil e do Itaú.

Para termos uma ideia, em 2002 o ativo da Caixa era de R$ 128,4 bilhões e em setembro de 2014 seu ativo alcançou mais de R$ 1 trilhão. O lucro líquido obtido pela Caixa foi três vezes maior, se comparado a 2002.

Já os repasses ao Tesouro como dividendos eram inexistentes em 2002, mas foram de mais de R$ 4 bilhões em 2013, tendo alcançado o maior repasse da história em 2012 (cerca de R$ 7,7 bilhões).

A Caixa hoje e amanhã

Num primeiro momento, políticas destinadas a alterar lógicas de curto prazo do mercado bancário, efetivar políticas sociais visando a reduzir a desigualdade, ampliar o acesso a bens públicos e privados ou adotar medidas anticíclicas temporárias, podem exigir algum ajuste da lucratividade no curto prazo de um banco público como a Caixa.

Com o tempo, porém, a consolidação dessas políticas e a dinâmica da concorrência interbancária fortalecida - sobretudo quando outros bancos passavam a reconhecer e também participar dessas ações -, o ajuste era até mesmo transformado em maior lucro, como atestam os números apresentados pela Caixa ao longo dos doze últimos anos.

Para que o Brasil continue capaz de assegurar crescimento econômico com distribuição de renda e enfrentar crises internacionais e de crédito, precisamos continuar com um banco público forte e competitivo como a Caixa, capaz de enfrentar - ao mesmo tempo e em pé de igualdade - a concorrência bancária e suas responsabilidades sociais.

No entanto, na hipótese de efetivação de um IPO, como recentemente foi aventado, tornar-se-ia inevitável o domínio da lógica dos acionistas privados, mesmo que minoritários, no futuro da Caixa - que não poderia mais agir como o importante banco público que foi na maior parte de sua longa história de quase 154 anos.

De fato, considerando que a lógica do curto prazo se tornaria dominante, dificilmente a Caixa poderia continuar como instrumento de implementação de políticas públicas (sejam sociais, de incentivo ao mercado ou anticíclicas).

Se confirmada a abertura de capital, a Caixa deixaria de ser um banco público para se transformar apenas em mais um banco, funcionando plenamente na lógica das outras instituições bancárias.

Assim, a Caixa viveria um novo tempo, crescentemente desnecessária enquanto banco de propriedade majoritária do Estado, dado que deixaria de atuar como agente de políticas públicas.

Como consequência, muito possivelmente deixaria de existir enquanto Caixa, pois seria incorporada pelo Banco do Brasil ou vendida a algum banco privado.

Fonte: Brasil 247

Acordo Coletivo e de PLR são assinados com BRB

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Publicado em Sexta, 02 Janeiro 2015 16:52
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O Sindicato dos Bancários de Brasília e a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT/CN) assinaram, no último dia 29 de dezembro, o Acordo Coletivo do BRB 2014/2015 e o Acordo aditivo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao primeiro semestre de 2015.

Na oportunidade, os representantes dos trabalhadores cobraram da diretoria do banco a reversão do rebaixamento de 12 bancários que buscaram na Justiça o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas indevidamente. A diretoria do BRB permaneceu em silêncio e se negou a dar explicações sobre a medida antidemocrática.

Em resposta à reivindicação do movimento sindical, o Conselho Diretor respondeu negativamente. O banco se limitou a dizer que os rebaixamentos foram uma decisão administrativa. Diante da postura intransigente, o Sindicato organizou um protesto no início da tarde desta segunda, em frente ao Edifício Brasília.

“Nosso total repúdio para essa postura arbitrária, desnecessária e absurda de retaliação aos funcionários que buscaram na Justiça seus direitos garantidos constitucionalmente. Foi o banco que fez vários trabalhadores ficarem além da jornada legal de 6 horas diárias e, por isso, eles têm o direito de receber as 7ª e 8ª horas”, afirmou o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília Antonio Eustáquio, que também é bancário do BRB.  

A decisão dos rebaixamentos dos bancários foi tomada pelo Conselho Diretor do BRB – formado pelos funcionários Alair Vargas, presidente interino; Humberto Coelho, vice-presidente de Produtos, Novos Negócios e Tecnologia; e Sérgio Nazaré, vice-presidente de Finanças, Crédito, Relacionamento com os Investidores, Controle e Gestão de Pessoas e Administração e aposentado do Banco do Brasil). 

“Para nós, o ato do Conselho Diretor é uma perseguição aos trabalhadores para tentar intimidar os outros bancários. Os rebaixamentos em pleno mês de dezembro foram um triste presente de Natal que deixará marcas no coração dos funcionários”, destacou o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília Ronaldo Lustosa, que também é bancário do BRB.

Sindicato lutará em todas as instâncias

Durante o protesto, os diretores do Sindicato deixaram bem claro para o Conselho Diretor do BRB que não deixarão passar em branco o rebaixamento dos bancários. 

Afirmaram ainda que buscarão todos os meios possíveis para a reversão da ‘benesse’. Se não houver sucesso nas negociações, o Sindicato acionará a Justiça para buscar a reversão da decisão, que mostra claramente uma retaliação e perseguição contra aqueles que entraram com ações judiciais.

Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília

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