Audiência pública na CDH do Senado debate PL 4330 nesta segunda
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- Publicado em Terça, 14 Abril 2015 20:52
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza nesta segunda-feira (13), às 9 horas, uma audiência pública sobre os impactos da possível aprovação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que prevê a terceirização sem limites. O texto principal foi aprovado na quarta-feira (8) pela Câmara dos Deputados, que, na próxima terça-feira (14), deve votar os pontos mais polêmicos destacados do texto.
Se aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, só é permitida a terceirização em atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.
- Essa audiência de segunda-feira visa a alertar o Senado sobre o projeto que está vindo e que pode ser o maior retrocesso da história para o trabalhador brasileiro - alertou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência.
O senador explicou que o requerimento para o debate foi aprovado há cerca de um mês. A intenção é começar a discutir desde agora para garantir que o Senado, na sua hora, suprima os pontos que venham a prejudicar os trabalhadores.
"Trata-se de uma importante iniciativa da CDH do Senado porque a terceirização atenta contra todos os direitos humanos dos trabalhadores, inclusive tem sido a responsável pelo maior número de afastamentos e mortes no trabalho, além de ser a fonte de trabalho análogo à escravo na atualidade no Brasil", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
"Convocamos os bancários a participem dessa importantíssima iniciativa, porque após a votação dos destaques na Câmara, o PL 4330 vai à tramitação no Senado", ressalta Miguel.
Paim exige mudanças no PL 4330
O senador defende ajustes, como a permissão da terceirização apenas nas atividades-meio, além da obrigatoriedade de a empresa contratante de arcar com o que é devido aos trabalhadores, no caso de a empresa contratada para fornecer mão de obra não cumprir com as suas obrigações.
- Dessa forma, o projeto deveria ser aprovado. Não vai interessar para quem quer terceirizar, mas vai garantir todos os direitos dos trabalhadores - argumentou.
Protestos
A possível aprovação do projeto gerou protestos de sindicalistas, que apontam a precarização das relações de trabalho.
Dados divulgados pela CUT no dossiê Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha apontam a existência, em 2013, de 12,7 milhões de terceirizados no país, o que corresponde a 26,8% do mercado formal de trabalho. O número, segundo o estudo, pode ser maior porque parte considerável desses trabalhadores pode estar na informalidade.
O mesmo estudo aponta prejuízos aos terceirizados com relação aos outros trabalhadores. Eles recebem, em média, 24,7% menos, trabalham três horas semanais a mais e duram a metade do tempo no emprego. Para a CUT, esses indicadores mostram que a estratégia de otimização dos lucros por meio da terceirização está fortemente baseada na precarização do trabalho.
O documento alerta, ainda, para situações sofridas pelos terceirizados, como os calotes das empresas que os contratam. Além disso, o estudo aponta as más condições de trabalho e a discriminação sofrida por esses trabalhadores, que frequentemente são proibidos, por exemplo, de usar o mesmo refeitório dos trabalhadores diretos.
Debate
Foram convidados para a audiência 24 debatedores, que incluem representantes de várias categorias profissionais, do Poder Judiciário e do setor produtivo. O debate está marcado para as 9h no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.
A audiência é aberta à participação do público por meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.
Fonte: Contraf-CUT com Agência Senado
Câmara se rende aos patrões, rasga CLT e aprova texto-base do PL 4330
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- Publicado em Terça, 14 Abril 2015 20:50
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Rendendo-se à vontade dos empresários, que financiaram as campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 o texto-base do PL 4330, que legaliza a terceirização irrestrita e impõe a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil. Votaram a favor do projeto 324 deputados, 137 parlamentares foram contrários e dois se abstiveram.
Todos os deputados do PT, PCdoB e PSol votaram contra o PL 4330 e alguns de outros partidos. Já os parlamentares do PMDB, PSDB, PSD, PRB, PR, DEM, PPS, PV, PHS, PSB, Pros, PDT e Solidariedade, com poucas exceções, votaram a favor do projeto da terceirização.
Na próxima terça-feira 14 serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Pressão sobre os deputados e paralisação no dia 15
Desde já, a Contraf-CUT orienta federações e sindicatos a intensificarem a pressão sobre os deputados federais, especialmente sobre os que votaram a favor do PL 4330 da terceirização sem limites.
"Precisamos denunciar os nomes dos parlamentares, com as suas fotos e os seus partidos, nas redes sociais, nos jornais das entidades sindicais e junto à população em cada estado do país, mostrando quem está traindo a classe trabalhadora", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.
> Clique aqui para ver como votou cada deputado.
"É hora de ampliar a mobilização contra esse projeto que é um retrocesso trabalhista sem precedentes. Vamos pressionar os deputados que votaram a favor do PL 4330 em suas bases eleitorais nos estados, denunciando a perda que estão impondo aos trabalhadores", ressalta o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.
"Estamos diante do maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943, com gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, e por consequente desestrutura toda a organização social vigente", alerta Miguel.
A CUT, a CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para organizar o dia nacional de paralisação na próxima quarta-feira 15, a fim de cobrar a retirada do PL 4330.
Para a Contraf-CUT, é importante organizar paralisações nos bancos, grandes financiadores de campanhas eleitorais e que estão na linha de frente da pressão sobre os deputados para aprovar o PL 4330 da terceirização. Além de possibilitar a terceirização em todas as áreas das empresas, o substitutivo do relator, deputado Artur Maia (SD-BA), dispensa os correspondentes bancários e bancos postais da necessidade de especialização. Uma emenda feita sob encomenda dos banqueiros.
Retrocesso histórico
O presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país: "Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil". Ele apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. "Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil".
O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e estabelece que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas, pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. "O que se aprovou aqui é a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos", explicou Rosane da Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.
Cabe salientar que o texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.
Consequências graves
Os riscos e a precarização do trabalho são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.
Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que os trabalhadores contratados diretamente, além estarem mais expostos a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento.
A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, que trabalha no ramo da vigilância, onde impera a contratação por terceirização, lamentou a decisão da Câmara. "Daqui em diante, a experiência para o movimento sindical será horrível. Precisávamos regulamentar a situação dos terceirizados, não ampliar esse modelo de contratação. É um retrocesso, rasgaram a CLT", explicou a dirigente, lembrando que é comum que trabalhadores com modelos de contratação diferentes recebam tratamentos distintos nas empresas.
As preocupações da presidenta da CUT-PR seriam resolvidas com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização no país. E que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto do petista determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.
De rabo preso com o empresariado
Assim como aconteceu na terça-feira 7, os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"É contraditório, parece que tem um problema com o povo mesmo. Na semana passada e ontem, os empresários estiveram na Câmara acompanhando as discussões", apontou o deputado Vicentinho.
Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. "Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores", protestou Vagner.
A secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria Graça Costa, também criticou a influência empresarial na Casa. "Nesta semana fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que a gente defende e ainda sofremos agressão por parte da polícia legislativa. De um lado, temos o Eduardo Cunha, que se tornou um ditador, e do outro o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) demonstra que a maioria dos deputados que estão nesta casa tem o rabo preso com o empresariado brasileiro, representa a direita e o pensamento neoliberal."
Novo protesto dos trabalhadores
Bancários e demais trabalhadores, barrados outra vez de entrar na Câmara e acessar o plenário, realizaram no final da manhã desta quarta-feira um novo protesto em frente ao anexo 2 da Câmara. Com o início da chuva, os policiais de choque não aceitaram que o carro de som fosse deslocado para ficar debaixo da marquise.
O impasse só foi resolvido com a chegada de parlamentares, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ficou molhado, mas conseguiu ajudar a remover o equipamento e depois falar aos trabalhadores contra o PL 4330.
No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada de três dirigentes da CUT na Câmara para assistir à votação.
Ação no STF
No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação.
"A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Fonte: Contraf-CUT com CUT
Rendendo-se à vontade dos empresários, que financiaram as campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 o texto-base do PL 4330, que legaliza a terceirização irrestrita e impõe a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil. Votaram a favor do projeto 324 deputados, 137 parlamentares foram contrários e dois se abstiveram.
Todos os deputados do PT, PCdoB e PSol votaram contra o PL 4330 e alguns de outros partidos. Já os parlamentares do PMDB, PSDB, PSD, PRB, PR, DEM, PPS, PV, PHS, PSB, Pros, PDT e Solidariedade, com poucas exceções, votaram a favor do projeto da terceirização.
Na próxima terça-feira 14 serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Pressão sobre os deputados e paralisação no dia 15
Desde já, a Contraf-CUT orienta federações e sindicatos a intensificarem a pressão sobre os deputados federais, especialmente sobre os que votaram a favor do PL 4330 da terceirização sem limites.
"Precisamos denunciar os nomes dos parlamentares, com as suas fotos e os seus partidos, nas redes sociais, nos jornais das entidades sindicais e junto à população em cada estado do país, mostrando quem está traindo a classe trabalhadora", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.
> Clique aqui para ver como votou cada deputado.
"É hora de ampliar a mobilização contra esse projeto que é um retrocesso trabalhista sem precedentes. Vamos pressionar os deputados que votaram a favor do PL 4330 em suas bases eleitorais nos estados, denunciando a perda que estão impondo aos trabalhadores", ressalta o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.
"Estamos diante do maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943, com gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, e por consequente desestrutura toda a organização social vigente", alerta Miguel.
A CUT, a CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para organizar o dia nacional de paralisação na próxima quarta-feira 15, a fim de cobrar a retirada do PL 4330.
Para a Contraf-CUT, é importante organizar paralisações nos bancos, grandes financiadores de campanhas eleitorais e que estão na linha de frente da pressão sobre os deputados para aprovar o PL 4330 da terceirização. Além de possibilitar a terceirização em todas as áreas das empresas, o substitutivo do relator, deputado Artur Maia (SD-BA), dispensa os correspondentes bancários e bancos postais da necessidade de especialização. Uma emenda feita sob encomenda dos banqueiros.
Retrocesso histórico
O presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país: "Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil". Ele apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. "Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil".
O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e estabelece que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas, pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. "O que se aprovou aqui é a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos", explicou Rosane da Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.
Cabe salientar que o texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.
Consequências graves
Os riscos e a precarização do trabalho são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.
Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que os trabalhadores contratados diretamente, além estarem mais expostos a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento.
A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, que trabalha no ramo da vigilância, onde impera a contratação por terceirização, lamentou a decisão da Câmara. "Daqui em diante, a experiência para o movimento sindical será horrível. Precisávamos regulamentar a situação dos terceirizados, não ampliar esse modelo de contratação. É um retrocesso, rasgaram a CLT", explicou a dirigente, lembrando que é comum que trabalhadores com modelos de contratação diferentes recebam tratamentos distintos nas empresas.
As preocupações da presidenta da CUT-PR seriam resolvidas com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização no país. E que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto do petista determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.
De rabo preso com o empresariado
Assim como aconteceu na terça-feira 7, os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"É contraditório, parece que tem um problema com o povo mesmo. Na semana passada e ontem, os empresários estiveram na Câmara acompanhando as discussões", apontou o deputado Vicentinho.
Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. "Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores", protestou Vagner.
A secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria Graça Costa, também criticou a influência empresarial na Casa. "Nesta semana fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que a gente defende e ainda sofremos agressão por parte da polícia legislativa. De um lado, temos o Eduardo Cunha, que se tornou um ditador, e do outro o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) demonstra que a maioria dos deputados que estão nesta casa tem o rabo preso com o empresariado brasileiro, representa a direita e o pensamento neoliberal."
Novo protesto dos trabalhadores
Bancários e demais trabalhadores, barrados outra vez de entrar na Câmara e acessar o plenário, realizaram no final da manhã desta quarta-feira um novo protesto em frente ao anexo 2 da Câmara. Com o início da chuva, os policiais de choque não aceitaram que o carro de som fosse deslocado para ficar debaixo da marquise.
O impasse só foi resolvido com a chegada de parlamentares, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ficou molhado, mas conseguiu ajudar a remover o equipamento e depois falar aos trabalhadores contra o PL 4330.
No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada de três dirigentes da CUT na Câmara para assistir à votação.
Ação no STF
No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação.
"A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Fonte: Contraf-CUT com CUT
Contraf-CUT cobra do BB respeito às trabalhadoras e negociação sobre a Cassi
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- Publicado em Segunda, 06 Abril 2015 16:56
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Foi retomado nesta terça-feira dia (24), em Brasília, o processo de negociação permanente entre o Banco do Brasil e a Contraf-CUT, assessorada pela Comissão de Empresa dos Funcionários.
Em pauta, o balanço dos compromissos firmados nos acordos coletivos, a apresentação do modelo de agências-escritório, com horário estendido até 22h e 24h, o novo modelo de CCP (Comissão de Conciliação Prévia) para funcionários desligados, a certificação de gestores, o Programa Trainee, a discussão sobre os 15 minutos das mulheres na hora extra e as reestruturações ainda em andamento nas Gecex/CSA, DIRAO/Gecor, Audit e Agências Setor Público.
O Banco do Brasil apresentou os compromissos de acordos firmados e cumpridos e os funcionários cobraram algumas pendências para correção, envolvendo as substituições no PSO e também no que se refere ao pagamento de vale-transporte em dinheiro. Nesta última, os representantes dos funcionários cobraram do banco um contato com as empresas fornecedoras de cartões de transporte, no sentido de facilitar aos funcionários as recargas e, ainda, que a instituição verifique a correção de valores nos casos das cidades onde existem tarifas diferenciadas e o crédito foi a menor.
Contratações, corte de dotação e movimentação de pessoal excedente
Os funcionários cobraram as contratações anunciadas e o número de funcionários excedentes, além de explicações sobre o corte de 3.000 dotações. O banco ficou de apresentar mais informações posteriormente, mas adiantou que, nos casos de excedentes sem vaga na mesma praça, não haverá pressão para remoção nem transferência compulsória.
Reestruturações
Os representantes dos funcionários das diversas federações cobraram pendências ainda existentes nas reestruturações das Gecex, Auditoria e o andamento daquelas nas agências Setor Público e Gecor, cujos dados serão apresentados posteriormente.
Intervalo de 15 minutos das mulheres antes das horas extras
A Comissão de Empresa cobrou solução sobre a questão dos 15 minutos de intervalo das mulheres antes de iniciar jornada extraordinária. A Contraf-CUT denunciou que, após alteração no ponto efetuada pela empresa no mês de janeiro, as mulheres que realizam horas extras estão tendo descontados em sua folha 15 minutos efetivos de trabalho, além de continuarem não gozando do intervalo de descanso previsto em lei. O passivo trabalhista, em vez de ser acabar, aumentou.
A Contraf-CUT reivindicou a inclusão do intervalo dentro da jornada extraordinária e que, até a resolução do problema, o banco pague a hora extra integral sem desconto dos 15 minutos desde o dia da implantação da medida. O banco sinalizou que vai alterar o ponto eletrônico das mulheres, criando o registro do intervalo.
Este assunto ainda será tema de discussões futuras, considerando o passivo trabalhista acumulado ao longo dos anos em que não foi observada a regra da lei.
Agência com horário estendido
O banco apresentou um piloto do modelo de agências-escritório que terão horário de atendimento remoto aos clientes de alta renda no horário de 7h até 24h.
A Comissão de Empresa fez diversos questionamentos, principalmente no que se refere à segurança das trabalhadoras e trabalhadores, a questão da jornada e, ainda, se o fato de ter horário tão estendido não levaria os clientes a fazer contato com os funcionários fora do horário de trabalho.
O banco esclareceu que os contatos serão remotos em plataformas corporativas, o que impede a realização fora do ponto eletrônico. Informou ainda que os gerentes de relacionamento deste modelo de atendimento não terão celular corporativo, já que foram desenvolvidos aplicativos exclusivos para o modelo.
Condições de trabalho
Os funcionários denunciaram que o sistema de triagens que está sendo exigido tem feito muitos gestores cobrarem dos caixas relatórios sobre por que atenderam clientes com transação abaixo de 800 reais. Na avaliação da Comissão de Empresa, essa medida é arbitrária e aumenta a pressão sobre os funcionários. O banco informou que não é orientação da empresa o preenchimento desses formulários e que vai emitir comunicado a respeito.
Programa Treinee e certificação de gestores
O banco também apresentou o programa de trainee e certificação de gestores. No primeiro, a Comissão de Empresa pediu alguns esclarecimentos quanto à necessidade de recrutamento fora do sistema TAO. O banco informou que foi com base no histórico de desligamento de bons profissionais com pouco tempo de empresa e que o programa é uma forma de retenção de talentos. A Comissão de Empresa avalia que o programa foi bem recebido pelos funcionários com até 5 anos de BB, mas cobrou uma flexibilização neste critério de tempo de casa. Também ficou bem claro que o número de pessoas inscritas no programa é muito pequeno, o que não impacta o modelo de concorrências internas.
Em relação à Certificação de Gestores, foi apresentado o Radar do Gestor que, entre outras coisas, verifica o desempenho nas áreas de gestão de pessoas, processos internos e cumprimento de metas (com maior peso), com a avaliação dos últimos cinco anos, medida nos dez semestres, com pesos diferenciados entre os semestres mais recentes e os mais antigos.
Foi apresentada uma regra em que a cada ano 95% dos gestores de cada segmento de agências terão cerificação para manter ou poder subir de nível de agências e os 5% menor avaliados obrigatoriamente mudarão para uma agência de nível inferior.
Embora o banco tenha afirmado que 5% é menor que o número atual de "downgrades" (rebaixamento de nível) entre os gestores, a Comissão de Empresa solicitou dados mais detalhados ao banco.
Funcionários cobram negociação sobre a Cassi
Os representantes dos funcionários protocolaram ao banco ofício solicitando abertura imediata de negociações sobre a Cassi, uma vez que os assuntos sobre os problemas financeiros da Caixa de Assistência já têm sido tema nos jornais de grande circulação.
Este pedido de negociação sobre a Cassi já havia sido feito ao banco desde 3 de dezembro, sem a concretização de nenhuma reunião.
Devolução da parte patronal do Previ Futuro
A Comissão de Empresa também protocolou pedido de negociação específica com o banco sobre uma negociação acerca da devolução da parte patronal do Previ Futuro, tema integrante da nossa pauta de reivindicações deliberada nos congressos de funcionários do BB organizados pela Contraf-CUT .
Contraf se posiciona quanto ao processo de Juliana Donato
A Contraf-CUT através da Comissão de Empresa protocolou ofício ao banco solicitando o cancelamento da punição aplicada à Juliana Donato em processo envolvendo a atividade sindical e também pede que não seja feito nenhum impedimento à sua posse como Caref, para a qual foi eleita.
Proteção aos trabalhadores da Tecnologia, engenheiros, arquitetos, advogados
A Contraf-CUT cobrou a realização de reunião para debater estratégias de proteção para os bancários que estão sendo alvo de decisão judicial que determina o descomissionamento de trabalhadores que ocupam funções de analistas de sistema, advogados, engenheiros e arquitetos, consideradas pelo Ministério Público como funções de nível superior, que necessitariam de concurso específico. O BB ficou de confirmar data para a reunião sobre o tema com os sindicatos.
Avaliação
Esta primeira mesa de 2015 iniciou um novo formato, com a participação de dirigentes sindicais convidados de cada federação e novas mesas nesse formato serão realizadas.
Para o diretor do Sindicato Rafael Zanon, representante da Federação Centro Norte na Comissão de Empresa, "há falta de negociações, já que essa foi a primeira do ano, e essa mesa não conseguiu avançar nos temas que estão na ordem do dia, como o intervalo de 15 minutos para as mulheres, a sobrecarga de trabalho nas agências, Cassi, entre outros. Assim, solicitamos ao banco a realização urgente de novas negociações, com propostas concretas de solução para as questões apontadas”.
Continuação das negociações
A Contraf-CUT solicitou ao banco uma nova reunião de negociação para os assuntos pendentes e permanentes, como as reestruturações e assuntos relacionados às condições de trabalho.
Novas mesas
Foram também solicitadas mesas de negociação sobre o processo do Ministério Público em relação aos cargos de nível superior e também uma mesa específica sobre processos administrativos e retomada da mesa sobre Gedip.
Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília e Contraf-CUT
Comissão paritária do PCS da Caixa define proposta final com avanços
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- Publicado em Segunda, 06 Abril 2015 16:53
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Com avanços, foi definida na reunião da comissão paritária do Plano de Cargos e Salários (PCS) da Caixa, realizada nesta segunda-feira (30), proposta final para um novo modelo com critérios para a promoção por merecimento para os empregados. O texto segue agora para ratificação na negociação entre a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) e a empresa marcada para esta terça-feira (31).
Os representantes dos trabalhadores na comissão (que integra representantes dos trabalhadores e da empresa) insistiram para que Caixa melhorasse itens relativos à evolução na pontuação. A partir da pressão do movimento sindical, a empresa incluiu na proposta que os bancários tenham a possibilidade de conseguir uma pontuação extra na avaliação.
Além disso, o modelo discutido na comissão paritária e que será enviado para negociação na mesa permanente privilegia a conquista do primeiro Delta a partir dos critérios objetivos para pontuação.
A Caixa se comprometeu em levar para a discussão a proposta aprovada na comissão paritária com todos os detalhes referentes à pontuação e divulgá-los posteriormente por meio de normativos, após decisão que sairá da negociação.
Histórico de avanços na comissão
Após cinco reuniões da comissão paritária do PCS em 2015, a pressão do movimento sindical forçou a Caixa a afastar em definitivo, na avaliação para promoção por merecimento, itens relacionados a metas e aqueles vinculados a resultados financeiros nas unidades. Outros pontos com avanços importantes são a garantia de obtenção de 10 pontos extras, de um total de 70, e critérios objetivos que garantem o primeiro Delta.
“As negociações foram tensas, mas conseguimos avanços importantes que facilitarão a vida dos empregados na busca dos Deltas por merecimento”, destaca o secretário de Finanças do Sindicato, Wandeir Severo, que integra a comissão paritária.
Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília